Argumentos

Engraçado o argumento de alguns dos ministros do STF, segundo o qual ninguém está acima da lei, e portanto, ninguém e nem nenhum ato de qualquer autoridade pode ser sequestrado da apreciação do judiciário. O argumento está correto. O mote do argumento era o de que a pertinência do ato do ex-presidente Lula de não extraditar Battisti deveria ser apreciado pelo Supremo, sem o que, tal ato ficaria acima da lei. Por que engraçado? Porque se validado todos os atos da presidência da República deveriam ser apreciados pelo Supremo. Então, se um governo de qualquer país se sentisse prejudicado por um ato da presidência da República ou se um cidadão sentisse o mesmo em relação ao Poder Executivo ele poderia ingressar no Supremo para se ressarcir do aventado prejuízo. Ora, nesse caso, seria melhor dispensar o Poder Executivo, o qual tornar-se-ia supérfluo. A improcedência do argumento se revela na celeuma que causa sem que traga nenhuma luz para o caso. É claro que a presidência da República não está acima da lei. Nem fica bem o Supremo desejar essa circunstância para si. Também soa ridículo a evocação de exemplos da rainha da Inglaterra, que tem de pedir licença para entrar em Londres, como exemplo de constitucionalidade. O Brasil fica no Hemisfério Sul e conversas aristocráticas ficam melhor na sua privacidade original. Trazida a público só revela o quanto certas pessoas vivem longe da realidade deste país.